Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pelos Srs. Ilton Oliveira Sa - Gestor à época, e José Felix Dias da Silva – Contador, ambos da Câmara Municipal de Pium/TO, em face do Acórdão TCE/TO nº 590/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado no bojo do Processo nº 3205/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, relativas ao exercício financeiro de 2019, e aplicou multa individualizada de R$ 1.000,00 (mil reais) aos recorrentes, em decorrência da irregularidade remanescente  no  item 8.2 do Acórdão.  

8.2 […]

a) Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, Item 3. (Item 4.1.3 do relatório)

Inconformados com a r. decisão da 2^a Câmara deste TCE/TO os recorrentes, interpôs Recurso Ordinário, objetivando afastar a multa ora cominada.

Recurso próprio e tempestivo, pelo conhecimento.

DA MULTA

Sustenta QUE (...) pela leitura da r. Decisão não há indicação do inciso para aplicação das presentes multas, QUE todas as alegações apresentadas pela defesa foram atendidas, QUE a ausência de fundamentação para as alusões proferidas no mencionado Acórdão, a inobservância da gradação da multa, do dano e do dolo, não pode prosperar ao ponto de manter a indigitada multa. 

Análise

No Item 8.2 do Acórdão fustigado, consta os incisos balizadores da multa imposta aos recorrentes:

8.2. Aplicar multa aos senhores Ilton Oliveira de Sa – Gestor e Jose Felix Dias da Silva – Contador, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), individualmente, com fundamento no art. 39, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno deste Tribunal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. Em razão das seguintes irregularidades: (grifei)

Quanto às multas impostas aos recorrentes, ressalta-se todas obedecerem aos dispositivos legais, assim como haver razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação. Portanto, a tese apresentada pelos recorrentes não deve prosperar, tende em vista que a multa aplicada teve como critério a “gravidade da infração” (art. 39, II da Lei Estadual nº 1.284/2001).

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido nos termos da fundamentação.

Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores.